May 17, 2011

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12405, DE 16 DE MAIO DE 2011. Acrescenta Paragrafo 6 ao Artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei - 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Facultar a Elaboração de Calculos de Liquidação Complexos por Perito e Autorizar o Arbitramento da Respectiva Remuneração.

Decreto

DECRETO Nº 7483, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.

DECRETO Nº 7481, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde, e Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão.

DECRETO Nº 7480, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Gratificadas do Ministerio da Educação e Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão.

Decreto nº 7.483 de 16/05/2011. APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.

DECRETO Nº 7482, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda.

DECRETO Nº 7479, DE 16 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.928, de 7 de Junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Prorroga o Mandato do Painel de Peritos Estabelecido para Auxiliar o Comite do Conselho de Segurança Sobre a Republica Popular Democratica da Coreia (rpdc).