May 27, 2011
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 135 de 26/05/2011. APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS MOVEIS E DO PROTOCOLO A CONVENÇÃO SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS MOVEIS RELATIVO A QUESTÕES ESPECIFICAS AO EQUIPAMENTO AERONAUTICO, AMBOS CONCLUIDOS NA CIDADE DO CABO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2001, BEM COMO O ATO FINAL DA CONFERENCIA DIPLOMATICA PARA A ADOÇÃO DA CONVENÇÃO E DO PROTOCOLO E AS DECLARAÇÕES QUE O BRASIL DEVERA FAZER QUANDO ADERIR A CONVENÇÃO E AO PROTOCOLO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Criação e a Implementação de Um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Academica Dos Respectivos Diplomas No Mercosul e Estados Associados, Adotado em San Miguel de Tucuman, em 30 de Junho de 2008, por Meio da Decisão Cmc 17/08, No Ambito da Xxxv Reunião do Conselho do Mercado Comum.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova os Textos da Convenção Sobre Garantias Internacionais Incidentes Sobre Equipamentos Moveis e do Protocolo a Convenção Sobre Garantias Internacionais Incidentes Sobre Equipamentos Moveis Relativo a Questões Especificas ao Equipamento Aeronautico, Ambos Concluidos Na Cidade do Cabo, em 16 de Novembro de 2001, Bem Como o Ato Final da Conferencia Diplomatica para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as Declarações que o Brasil Devera Fazer Quando Aderir a Convenção e ao Protocolo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Tratado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Panama Sobre Transferencia de Pessoas Condenadas Ou Sujeitas a Regimes Especiais, Assinado Na Cidade do Panama, em 10 de Agosto de 2007.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos Mexicanos Sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomaticos, Funcionarios Consulares e Pessoal Tecnico e Administrativo de Missões Diplomaticas e Consulares Acreditados No Outro Pais, Celebrado em Brasilia, em 23 de Julho de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 26 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Realização de Plebiscito para a Criação do Estado do Carajas, Nos Termos do Inciso Xv do Artigo 49 da Constituição Federal.
- Decreto Legislativo nº 130 de 26/05/2011. APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PANAMA SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU SUJEITAS A REGIMES ESPECIAIS, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMA, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre Trafico Ilicito de Migrantes Entre os Estados Partes do Mercosul, Feito em Belo Horizonte, em 16 de Dezembro de 2004, Com as Correções Contidas No Texto da Fe de Erratas ao Acordo, Assinado em 28 de Junho de 2007.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo de Assistencia Juridica Mutua em Assuntos Penais Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile, Aprovado Pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de Fevereiro de 2002.