July 22, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12452, DE 21 DE JULHO DE 2011. Altera o Artigo 143 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', de Modo a Disciplinar a Habilitação de Condutores de Combinações de Veiculos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12453, DE 21 DE JULHO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009; 12.409, de 25 de Maio de 2011, 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Dispõe Sobre Medidas de Suspensão Temporaria de Exigencias de Regularidade Fiscal; Revoga Dispositivo da Lei 12.385, de 3 de Março de 2011; e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 22/07/2011 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE JULHO DE 2011. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 500.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 7529, DE 21 DE JULHO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Esporte.
- DECRETO Nº 7528, DE 21 DE JULHO DE 2011. Altera o Decreto 7.078, de 26 de Janeiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social; Altera o Decreto 7.075, de 26 de Janeiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar; e Remaneja Cargos em Comissão.
- DECRETO Nº 7531, DE 21 DE JULHO DE 2011. Dispõe Sobre a Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd Dos Aeroportos Internacionais Governador Andre Franco Montoro e Viracopos, No Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, No Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0, DE 21 DE JULHO DE 2011. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministerio das Comunicações, No Valor de R$ 21.296.777,00.
- DECRETO Nº 7532, DE 21 DE JULHO DE 2011. Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convenio Constitutivo do Fundo Monetario Internacional.
- Decreto de 21/07/2011. TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA O MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, NO VALOR DE R$ 21.296.777,00.
- DECRETO Nº 7533, DE 21 DE JULHO DE 2011. Dispõe Sobre a Antecipação do Abono Anual Devido Aos Segurados e Dependentes da Previdencia Social, No Ano de 2011.