November 16, 2012

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Lei Ordinária

    Lei nº 12.730 de 14/11/2012. ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 3 E REVOGA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 3 E O ARTIGO 4, TODOS DO DECRETO LEI NO 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969.

Decreto

    Decreto de 14/11/2012 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 452.322.070,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

    Decreto de 14/11/2012 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2012, EM FAVOR DE COMPANHIAS DOCAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 247.683.776,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

    DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.949.597,00, para ReforÇo de DotaÇÃo Constante da Lei OrÇamentaria Vigente.

    DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.

    DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor da Presidencia da Republica e do Ministerio da Defesa, Credito Suplementar No Valor de R$ 452.322.070,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

    DECRETO Nº 0, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 9.713.289.190,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

    DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2012, em Favor de Companhias Docas, Credito Suplementar No Valor de R$ 247.683.776,00, para os Fins que Especifica

    Decreto de 14/11/2012 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.949.597,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

    Decreto de 14/11/2012. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO TRABALHO E EMPREGO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.713.289.190,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

ASF

    ASF Nº 32, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Senado Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 382.231,00 (trezentos e Oitenta e Dois Mil, Duzentos e Trinta e Um Reais), para Remanejamento de DotaÇÕes Consignadas Na Lei OrÇamentaria Vigente.

    ASF Nº 33, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor do Senado Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 32.140.000,00 (trinta e Dois MilhÕes, Cento e Quarenta Mil Reais), para Remanejamento de DotaÇÕes Consignadas Na Lei OrÇamentaria Vigente.

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