December 03, 2012
Lei Ordinária
- LEI 12735 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, O DECRETO- LEI 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR, E A LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, PARA TIPIFICAR CONDUTAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SISTEMA ELETRONICO, DIGITAL OU SIMILARES, QUE SEJAM PRATICADAS CONTRA SISTEMAS INFORMATIZADOS E SIMILARES; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 12736 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATORIA.
- LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.738 de 30/11/2012. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA TORNAR OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE BOLSAS DE COLOSTOMIA, ILEOSTOMIA E UROSTOMIA, DE COLETOR DE URINA E DE SONDA VESICAL PELOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE.
Decreto
- Decreto nº 7.851 de 30/11/2012. ALTERA O DECRETO 7.688, DE 2 DE MARÇO DE 2012, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA; ALTERA O DECRETO 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA TRANSFERIR RESPONSABILIDADES DO PROGRAMA PRO-CATADOR PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 7.493, DE 2 DE JUNHO DE 2011; E DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO.
- DECRETO Nº 7851, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.688, de 2 de MarÇo de 2012, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo da Secretaria-geral da Presidencia da Republica; Altera o Decreto 7.405, de 23 de Dezembro de 2010, para Transferir Responsabilidades do Programa Pro-catador para a Secretaria-geral da Presidencia da Republica, Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.493, de 2 de Junho de 2011; e DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo.
- DECRETO Nº 7852, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 5.209, de 17 de Setembro de 2004, que Regulamenta a Lei 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, que Cria o Programa Bolsa Familia.