July 05, 2016

Lei Ordinária

• LEI 13306 de 04/07/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIM DE FIXAR EM CINCO ANOS A IDADE MÁXIMA PARA O ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
• LEI 13305 de 04/07/2016  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ART. 19-A AO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "INSTITUI NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS", PARA DISPOR SOBRE A ROTULAGEM DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM LACTOSE.
• LEI 13304 de 04/07/2016  - LEI ORDINÁRIA. DENOMINA "FERROVIA ENGENHEIRO VASCO AZEVEDO NETO" O TRECHO FERROVIÁRIO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ILHÉUS, NO ESTADO DA BAHIA - BA, E FIGUEIRÓPOLIS, NO ESTADO DO TOCANTINS - TO.
• Lei nº 13.305 de 04/07/2016. ACRESCENTA ART. 19-A AO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'INSTITUI NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS', PARA DISPOR SOBRE A ROTULAGEM DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM LACTOSE.
• Lei nº 13.304 de 04/07/2016. DENOMINA 'FERROVIA ENGENHEIRO VASCO AZEVEDO NETO' O TRECHO FERROVIÁRIO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ILHÉUS, NO ESTADO DA BAHIA - BA, E FIGUEIRÓPOLIS, NO ESTADO DO TOCANTINS - TO.

Decreto

• Decreto nº 8.798 de 04/07/2016. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.
• DEC 8798 de 04/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E AOS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR.