July 08, 2022
Lei Ordinária
- Lei nº 14.397 de 08/07/2022. Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
- Lei nº 14.396 de 08/07/2022. Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.
- Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Lei nº 14.395 de 08/07/2022. Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo 'praça' para os fins que especifica.
- Lei nº 14.400 de 08/07/2022. Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
- Lei nº 14.398 de 08/07/2022. Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
- Lei nº 14.402 de 08/07/2022. Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.
- Lei nº 14.401 de 08/07/2022. Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Medida Provisória
Decreto
- Decreto nº 11.125 de 08/07/2022. Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Primeiro Ministro do Japão Shinzo Abe.
- Decreto nº 11.124 de 07/07/2022. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa.
- Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.