December 30, 1994
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o Direito Dos Companheiros a Alimentos e a Sucessão. Lei da Concubina.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8972, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Inclui as Categorias Funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilancia e Artesanato No Nivel de Assistente, e da Outras Providencias.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Venda de Veiculos Populares.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Na Aquisição de Automoveis para Utilização No Transporte Autonomo de Passageiros, Bem Como por Pessoas Portadoras de Deficiencia Fisica e Aos Destinados Ao Transporte Escolar, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Extraordinario No Valor de R$ 5.075.000,00 (cinco Milhões, Setenta e Cinco Mil Reais), para Ampl...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 792, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Criação de Cargos em Comissão que Menciona e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos das Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre Suspensão, em Carater Excepcional e Durante o Ano de 1995, da Prestação do Serviço Militar para Fins de Permitir o Exercicio Temporario da Atividade Policial Militar.
Decreto
- Decreto de 29/12/1994 ( seq-sf: 9 ). ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.443.311,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais No Valor de R$ 12.367.270.209,00.
- DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, Area de Terra Localizada No Municipio de Bom Jesus da Lapa, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 0-002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Area No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 0-003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Creditos Adicionais, No Valor de R$ 1.042.025.412,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 0-004, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de R$ 367.588,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 6.689.860,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de R$ 47.707,00, para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Tribunal de Contas da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 350.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.