September 23, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.835 de 22/09/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.833 de 22/09/1999. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.107.683,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 9.834 de 22/09/1999. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 84.097.645,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.839-9 de 22/09/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1864-006, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1865-005, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1877-039, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
- Medida Provisória nº 1.825-5 de 22/09/1999. ALTERA A LEI 4.229, DE 1 DE JUNHO DE 1963, AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1918-001, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Alongamento de Dividas Originarias de Credito Rural, de que Trata a Lei 9.138, de 29 de Novembro de 1995, e de Dividas para Com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafe, Instituido Pelo Decreto-lei 2.295, de 21 de Novembro de 1986, que Foram Reescalonadas No Exercicio de 1...
- Medida Provisória nº 1.848-14 de 22/09/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Medida Provisória nº 1.843-8 de 22/09/1999. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.842-8 de 22/09/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.