DECRETO Nº 61729, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Revisão do Enquadramento Dos Cargos e Funções da Caixa Economica Federal de Goias, e da Outras Providencias. Outras Providencias
DECRETO Nº 61.729, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967.
Dispõe sôbre a revisão do enquadramento dos cargos e funções da Caixa Econômica Federal de Goiás, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 4.345, de 2-3-64, e art. 56 da Lei nº 3.780, de 12-7-60, combinado com o Decreto nº 48.923, de 8 de setembro de 1960,
DECRETA:
Fica aprovada, na forma dos anexos, que constituem parte integrante dêste decreto, a revisão do enquadramento dos cargos e funções da Caixa Econômica Federal de Goiás, de acôrdo com o disposto no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e no Decreto nº 48.923, de 8 de setembro de 1960, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.
O pessoal beneficiado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, passa a constituir Parte Especial do Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Goiás.
São acrescidos, na forma indicada na Tabela anexa, às classes iniciais das respectivas séries de classes da Parte Permanente, os cargos de que tratam os Decretos nºs 49.617, de 29 de dezembro de 1960, 51.364 de 1 de dezembro de 1961, e 55.167, de 9 de dezembro de 1964.
Ficam classificados, em caráter provisório, na forma do anexo, cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas.
Os valores dos níveis de vencimentos, dos símbolos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, são os da Tabela de Retribuição - Anexo III - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, reajustados a partir de 1 de dezembro de 1960, de acôrdo com a Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, pela Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963, pela Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, pela Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 e pelo Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.
Parágrafo único. A partir de 1 de dezembro de 1960, fica alterada a localização dos servidores indicados nas relações nominais, obedecidos os critérios fixados na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, devendo ser lavradas as competentes apostilas pelo órgão de pessoal respectivo, com fundamento no art. 2º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960.
O órgão de Pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto ou...
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