December 28, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1519, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre o Regime de Ferias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera os Artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto Lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
Decreto
- DECRETO Nº 30320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede a 'industria Comercio e Navegação - Sociedade Vinicola Rio Grandense Limitada' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem Grandense Limitada.
- DECRETO Nº 30336, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Torna Insubsistente a Interpretação Dada Ao Artigo 346 da Lei 1.316 de 20 de Janeiro de 1951.
- DECRETO Nº 30337, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Cria Funções Na Tabela Unica de Mensalistas do Ministerio da Educação e Saude.
- Decreto nº 30.325 de 21/12/1951. APROVA AS ESPECIFICAÇÕES E TABELA PARA A CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE PINHO BRASILEIRO.
- Decreto nº 30.340 de 24/12/1951. AUTORIZA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL A CEDER UMA AREA DE TERRENO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 30301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a 'celulose Irani Limitada' a Ampliar Suas Instalações Hidreletricas.
- Decreto nº 30.341 de 24/12/1951. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO PELA REDE VIAÇÃO PARANA - SANTA CATARINA, A AREA DE TERRENO NECESSARIA AO ACESSO AS SUAS LINHAS.
- DECRETO Nº 30325, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova as Especificações e Tabela para a Classificação e Fiscalização da Exportação de Madeira Serrada de Pinho Brasileiro.