December 28, 1951

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 1519, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre o Regime de Ferias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.

LEI ORDINÁRIA Nº 1530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera os Artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto Lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).

Decreto

DECRETO Nº 30320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede a 'industria Comercio e Navegação - Sociedade Vinicola Rio Grandense Limitada' Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem Grandense Limitada.

DECRETO Nº 30336, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Torna Insubsistente a Interpretação Dada Ao Artigo 346 da Lei 1.316 de 20 de Janeiro de 1951.

DECRETO Nº 30337, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Cria Funções Na Tabela Unica de Mensalistas do Ministerio da Educação e Saude.

Decreto nº 30.325 de 21/12/1951. APROVA AS ESPECIFICAÇÕES E TABELA PARA A CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE PINHO BRASILEIRO.

Decreto nº 30.340 de 24/12/1951. AUTORIZA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL A CEDER UMA AREA DE TERRENO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANDAI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DECRETO Nº 30301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a 'celulose Irani Limitada' a Ampliar Suas Instalações Hidreletricas.

Decreto nº 30.341 de 24/12/1951. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO PELA REDE VIAÇÃO PARANA - SANTA CATARINA, A AREA DE TERRENO NECESSARIA AO ACESSO AS SUAS LINHAS.

DECRETO Nº 30325, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova as Especificações e Tabela para a Classificação e Fiscalização da Exportação de Madeira Serrada de Pinho Brasileiro.