September 27, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2608, DE 21 DE SETEMBRO DE 1955. Desincorpora Imovel do Patrimonio Federal para Ser Atribuido a Herdeira Maria Caetana de Souza.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2609, DE 21 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr$ 97.726.890,70, para Atender Ao Pagamento Aos Concessionarios de Portos Brasileiros das Diferenças Ocorridas Nos Exercicios de 1948 a 1951.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2610, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955. Estende a Correspondencia da Cruz Vermelha Brasileira o Disposto No Paragrafo Quinto do Artigo 26 da Lei 498, de 28 de Novembro de 1948,(reajusta as Tarifas Postais Telegraficas e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2611, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 2.546.995,90 para Pagamento de Diferenças de Proventos Devidas a Funcionarios do Mesmo Ministerio
- LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
Decreto
- DECRETO Nº 37943, DE 20 DE SETEMBRO DE 1955. Concede a Sociedade Transportes Maritimos Cacique Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 37954, DE 21 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), do Territorio Federal do Acre e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 37970, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Ciencias Economicas e Ciencias Contabeis e Atuariais da Escola Amaro Cavalcanti.
- DECRETO Nº 37985, DE 27 DE SETEMBRO DE 1955. da Nova Redação Ao Artigo 47 do Decreto 34.828, de 17 de Dezembro de 1953.
- DECRETO Nº 37990, DE 27 DE SETEMBRO DE 1955. da Denominação de Heitor Carrilho Ao Manicomio Judiciario, do Serviço Nacional de Doenças Mentais.
- DECRETO Nº 37615, DE 19 DE JULHO DE 1955. Concede a Empresa Paulista de Navegação, Industria e Comercio Limitada, Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 37921, DE 19 DE SETEMBRO DE 1955. Concede Autorização para Constituição do Banco de Credito Popular Sorocabano, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada, Com Sede Na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.