September 17, 1963
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 52.471 de 13/09/1963. ESTABELECE NORMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA NACIONAL, E INSTITUI O GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA - GEIFAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 52476, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963. Promulga a Convenção Sobre os Direitos Politicos da Mulher, Adotado por Ocasião da Vii Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
- DECRETO Nº 52477, DE 16 DE SETEMBRO DE 1963. Prorroga o Prazo a que Se Referem os Artigos 2 do Decreto 814, de 31 de Março de 1962 e 1 Dos Decretos 1.396, de 19 de Setembro de 1962, 1.878, de 13 de Dezembro de 1962, 51.863, de 25 de Março de 1963 e 52.148 de 25 de Junho de 1963.
- Decreto nº 52.476 de 12/09/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLITICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.