July 01, 1965
Lei Ordinária
- Lei nº 4.702 de 28/06/1965. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR 47.033.454.687,40 (QUARENTA E SETE BILHÕES, TRINTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), A ORGÃOS SUBORDINADOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E A DIVERSOS MINISTERIOS.
- Lei nº 4.701 de 28/06/1965. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE HEMOTERAPICA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.713 de 29/06/1965. CRIA O QUADRO DE PRATICOS DA ARMADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4698, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 500.000.000,00 (quinhentos Milhões de Cruzeiros) Destinado a Atender as Despesas o Financiamento Previsto Na Lei 2.321 de 11 de Setembro de 1954.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4701, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade Hemoterapica No Brasil e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4702, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Autoriza a Abertura de Creditos Especiais No Montante de Cr 47.033.454.687,40 (quarenta e Sete Bilhões, Trinta e Tres Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Sete Cruzeiros e Quarenta Centavos), a Orgãos Subordinados a Presidencia da Republica e a Diversos Ministerios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4712, DE 29 DE JUNHO DE 1965. da Nova Redação a Alinea C do Artigo 15 da Lei 1.184, de Agosto de 1950, que Dispõe Sobre o Banco de Credito da Borracha S.a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4713, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Cria o Quadro de Praticos da Armada e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 56134, DE 27 DE ABRIL DE 1965. Concede a The Prudential Assurance Company Limited Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações No Pais.
- Decreto nº 56.469 de 16/06/1965. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CONSELHO NACIONAL DE ESTATISTICA, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA.
- Decreto nº 56.507 de 28/06/1965. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 56509, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Firma 'artefatos de Borracha Mucambo Ltda.', de Salvador (bahia).
- Decreto nº 56.508 de 28/06/1965. APROVA O ORÇAMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIARIOS.
- DECRETO Nº 56512, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Prorroga Vigencia do Decreto 327 de 11.12.61, que Concede Isenção de Taxas e Impostos Federais em Favor da Empresa 'companhia Agro-industrial Igarassu', de Igarassu, Estado de Pernambuco.
- Decreto nº 56.509 de 28/06/1965. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A FIRMA 'ARTEFATOS DE BORRACHA MUCAMBO LTDA.', DE SALVADOR (BAHIA).
- Decreto nº 56.515 de 28/06/1965. APROVA AS 'REGRAS PARA VISITAS DE NAVIOS DE GUERRA ESTRANGEIROS AOS PORTOS E AGUAS DO BRASIL EM TEMPO DE PAZ'.
- DECRETO Nº 56434, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Autoriza a Empresa de Çãolim Limitada a Pesquisar Caulim, No Municipio de Inhauma, No Estado de Minas Gerais.