January 19, 1967
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5219, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Concede Pensão Especial a Alice Luz Ferreira, Viuva de Alfredo da Silva Ferreira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5220, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial, de 120.000.000 (cento e Vinte Milhões de Cruzeiros), para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil de Sua Alteza Eminentissima Frei Angelo de Mojana Di Cologna.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5221, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Concede Pensão Especial a Fausta Gama Ribeiro e Igual Pensão a Lucy de Lima Campos e Seus Filhos Menores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5222, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 172.369.000 (cento e Setenta e Dois Milhões Trezentos e Sessenta e Nove Mil Cruzeiros), Destinado a Regularizar Despesas Com Subscrição de 172.369 Ações da Companhia Vale do Rio Doce Pelo Tesouro Nacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5223, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamento Importado pela Companhia Estadual de Aguas da Guanabara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5224, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Isenta do Imposto de Importação Equipamento de Televisão Importado pela Radio Difusora do Maranhão Ltda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5225, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Atualiza o Valor da Gratificação Concedida Aos Membros Dos Tribunais Eleitorais, Ao Procurador-geral e Aos Procuradores Regionais Eleitorais e Aos Juizes e Escrivães Eleitorais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5226, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Abertura do Credito Especial de Cr$ 986.563.164 (novecentos e Oitenta e Seis Milhões Quinhentos e Sessenta e Tres Mil Cento e Sessenta e Quatro Cruzeiros), Destinado a Restituição, pela Caixa de Amortização, de Indenizações Trabalhistas e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5227, DE 18 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Politica Economica da Borracha, Regula Sua Execução e da Outras Providencias.
Decreto Lei
Decreto
- DECRETO Nº 60066, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza Pesquisas Minerais Heco Limitada a Lavrar Bauxita No Municipio de Poços de Caldas Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 60067, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Companhia Soutex de Roupas a Instalar Um Turbogerador para Uso Exclusivo.
- DECRETO Nº 60068, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Rhodia - Industrias Quimicas e Texteis S.a. a Instalar Um Grupo Turbogerador, No Municipio de Paulinia, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 60069, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'companhia Industrial Novopan S/a', de Simões Filho, Bahia.
- DECRETO Nº 60070, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamento Novo Sem Similar Nacional Registrado Neste Descrito e Consignado a Empresa 'sociedade Anonima White Martins', de Salvador (ba).
- DECRETO Nº 60071, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Altera o Orçamento da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca.
- DECRETO Nº 60072, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação pela Universidade Federal de Santa Maria No Estado do Rio Grande do Sul Imoveis Destinados a Abertura de Uma Avenida de Acesso a Universidade e a Construção do Setor Residencial.
- DECRETO Nº 60077, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Declara a Cessação de Serviços de Energia Eletrica Outorga e Transfere Concessões e Autorizações Nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
- Decreto nº 60.077 de 16/01/1967. DECLARA A CESSAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA OUTORGA E TRANSFERE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS.