April 06, 1967
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 60530, DE 04 DE ABRIL DE 1967. Transfere Concessão.
- DECRETO Nº 60531, DE 04 DE ABRIL DE 1967. Transfere para as Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a., Concessão para Distribuir Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 60532, DE 04 DE ABRIL DE 1967. Transfere Concessão.
- DECRETO Nº 60533, DE 04 DE ABRIL DE 1967. Publica os Indices de Atualização Monetaria Dos Salarios Dos Ultimos 24 (vinte e Quatro) Meses, Na Forma Estabelecida No Decreto-lei 15, de 29 de Julho de 1966 e da Outras Providencias.