November 26, 1969
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5567, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969. da Nova Redação Ao 'caput' do Artigo 1 da Lei 94, de 16 de Setembro de 1947, que Permite Aos Juizes da Fazenda Publica a Requisição de Processos Administrativos para Extração de Peças.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5568, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação do Estatuto do Trabalhador Rural Onde Não Funciona o Conselho Arbitral.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5569, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969. Acrescenta Dispositivos Ao Artigo 1 da Lei 4729, de 14 de Julho de 1965, que Define o Crime de Sonegação Fiscal, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 65.746 de 25/11/1969. FIXA OS PREÇOS MINIMOS PARA FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE ALGODÃO, AMENDOIM, ARROZ, FARINHA DE MANDIOCA, FEIJÃO, MAMONA E MILHO DA REGIÃO SETENTRIONAL DA SAFRA DE 1970.
- DECRETO Nº 65744, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para os Quadros de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, Cargos Originario da Extinta Autarquia Serviços de Navegação da Amazonia e de Administração do Porto do para e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 65745, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Utilização da Via Postal Na Importação e Transito No Pais, de Animais Vivos, Seus Produtos para Multiplicação, Assim Como Materias-primas, Produtos e Subprodutos de Origem Animal e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 65746, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969. Fixa os Preços Minimos para Financiamento Ou Aquisição de Algodão, Amendoim, Arroz, Farinha de Mandioca, Feijão, Mamona e Milho da Região Setentrional da Safra de 1970.