December 20, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.767 de 20/12/1979. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1978; DISPÕE SOBRE PRECEITOS DO DECRETO-LEI 1.541, DE 14 DE ABRIL DE 1977; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.768 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COALBRA - COQUE E ALCOOL DA MADEIRA S.A.,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.731 de 20/12/1979. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
- Decreto-Lei nº 1.732 de 20/12/1979. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.733 de 20/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.