December 24, 1980
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.834 de 23/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.833 de 23/12/1980. EXTINGUE A VINCULAÇÃO A CATEGORIAS ECONOMICAS NA APLICAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS E MUNICIPIOS, DE RECURSOS TRIBUTARIOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.835 de 23/12/1980. ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3, DO ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 1.691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.839 de 23/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.837 de 23/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.836 de 23/12/1980. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
- Decreto-Lei nº 1.838 de 23/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.840 de 23/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 85.578 de 22/12/1980. AUTORIZA RUSSEL LEE. GARBER, DE NACIONALIDADE NORTE-AMERICANA, A ADQUIRIR IMOVEL RURAL.
- Decreto nº 85.580 de 22/12/1980. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPREGOS NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS DA TABELA PERMANENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.577 de 22/12/1980. AUTORIZA DANIEL MC CARTHY KAMMERER, DE NACIONALIDADE NORTE-AMERICANA, A ADQUIRIR IMOVEL RURAL.
- Decreto nº 85.576 de 22/12/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CPT, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS.
- Decreto nº 85.579 de 22/12/1980. AUTORIZA OKURA FUJIWARA, DE NACIONALIDADE JAPONESA, A ADQUIRIR IMOVEL RURAL.