December 10, 1981
Lei Ordinária
- Lei nº 6.963 de 07/12/1981. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982.
- Lei nº 6.968 de 09/12/1981. PRORROGA PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 5.755, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.962 de 07/12/1981. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982.
- Lei nº 6.967 de 09/12/1981. AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CR 4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.965 de 09/12/1981. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.966 de 09/12/1981. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S.A., O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Decreto
- Decreto nº 86.701 de 09/12/1981. ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DA MARINHA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 77.500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.703 de 09/12/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E/OU ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, QUE MENCIONA.
- Decreto nº 86.702 de 09/12/1981. ESTABELECE O LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO DE FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. - FOSFERTIL.
- Decreto nº 86.708 de 09/12/1981. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO 'FARNELLA' PARA REALIZAR, NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 86.709 de 09/12/1981. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DA SECRETARIA-GERAL O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 300.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.706 de 09/12/1981. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPREGOS NA TABELA PERMANENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.707 de 09/12/1981. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO SANITARIA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
- Decreto nº 86.704 de 09/12/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. - ESCELSA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto nº 86.699 de 09/12/1981. ABRE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 871.917.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.