December 03, 1982
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 87.886 de 02/12/1982. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS RURAIS PERTENCENTES A DIVERSOS PROPRIETARIOS, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE PINHEIRO, PENALVA E MONÇÃO, NO ESTADO DO MARANHÃO, COMPREENDIDOS NA AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 70.220, DE 1 DE MARÇO DE 1972, ALTERADO PELOS DECRETOS 71.195, DE 4 DE OUTUBRO DE 1972, 79.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1977, E 87.095, DE 16 DE ABRIL DE 1982.
- Decreto nº 87.887 de 02/12/1982. EXTINGUE O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CNPQ.
- Decreto nº 87.888 de 02/12/1982. DISPÕE SOBRE A COMPOSIçÃO DA CATEGORIA DIREçÃO INTERMEDIARIA, DO GRUPO-DIREçÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.889 de 02/12/1982. DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DE EMPREGOS NA TABELA PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAçÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 109 de 30/11/1982. APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1979.
- Decreto Legislativo nº 108 de 30/11/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNICA, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPUBLICA DO PANAMA, NO PANAMA, A 9 DE ABRIL DE 1981.
- Decreto Legislativo nº 111 de 30/11/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO REGULAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BELGICA, EM BRUXELAS, A 19 DE SETEMBRO DE 1980.
- Decreto Legislativo nº 110 de 30/11/1982. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 131, DE 22 DE JUNHO DE 1970, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FIXAÇÃO DE SALARIOS MINIMOS.