June 14, 1984
Lei Ordinária
- Lei nº 7.196 de 13/06/1984. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE MORADIA - PLAMO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE MORADIA DAS PESSOAS DE RENDA MENSAL REGULAR ATE 5 (CINCO) SALARIOS MINIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7196, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Institui o Plano Nacional de Moradia - Plamo, Destinado a Atender as Necessidades de Moradia das Pessoas de Renda Mensal Regular Ate 5 (cinco) Salarios Minimos e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 89.795 de 13/06/1984. ABRE AO SENADO FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR 242.400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 89775, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera a Vigencia do Decreto 89.733, de 04 de Junho de 1984.
- DECRETO Nº 89776, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Outorga a Empresa Eletrica Bragantina S.a. Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Jaguari, Onde Se Acha Instalada a Usina Hidreletrica Dr. Geraldo Toste, No Municipio de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 89777, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Outorga Concessão a Fundação de Desenvolvimento de Picui-fundepi., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Picui, Estado da Paraiba.
- DECRETO Nº 89778, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Radio Clube de Pernambuco S/a, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 89779, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Revoga a Concessão Outorgada a Radio Clube de Pernambuco S/a., para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Curta, Na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 89780, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a S/a Radio Guarani, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Curta, Na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 89781, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Senado Federal e Tribunal Federal de Recursos o Credito Suplementar No Valor de Cr 163.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 89782, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Suplementar, No Valor de Cr 21.300.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 25, DE 12 DE JUNHO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 8.989.603.690,00 (oito Bilhões, Novecentos e Oitenta e Nove Milhões, Seiscentos e Tres Mil, Seiscentos e Noventa Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 12 DE JUNHO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, a Elevar em Cr 79.232.971.409,70 (setenta e Nove Bilhões, Duzentos e Trinta e Dois Milhões, Novecentos e Setenta e Um Mil, Quatrocentos e Nove Cruzeiros e Setenta Centavos), o Montante de Sua Divida Consolidada.
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 14/06/1984. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 745.487.756,68 (SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).