August 27, 1990
Medida Provisória
Decreto
- DECRETO Nº 99471, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviarios de Bens, de que Trata a Lei 7.092, de 19 de Abril de 1983.
- DECRETO Nº 99472, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Institui o Documento Especial de Exportação - Dee.
- DECRETO Nº 99473, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17b, No Setor da Industria de Aparelhos Eletricos, Mecanicos e Termicos de Uso Domestico, Entre o Brasil e a Argentina.
- DECRETO Nº 99474, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Transfere os Planos, Programas e Projetos de Desenvolvimento, a Cargo da Superintendencia do Desenvolvimento da Região Centro-oeste- Sudeco e da Superintendencia do Desenvolvimento da Região Sul - Sudesul, em Extinção, para a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidencia da Republica.