November 13, 1998
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.717-2 de 12/11/1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1717-002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Extraordinario No Valor de R$ 68.383.840.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1719-001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 12/11/1998 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO 'LOTE FURNINHA', CONHECIDO POR FAZENDA ALMINHAS, SITUADO NO MUNICIPIO DE POXOREO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 12/11/1998 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA MARILIA', SITUADO NO MUNICIPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 12/11/1998 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'CONJUNTO VILA IZABEL', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE ITAPE, IBICARAI E ITABUNA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 2.772.709,00, em Favor Dos Ministerios do Trabalho e da Educação e do Desporto, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Marilia', Situado No Municipio de Colorado, Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido por 'condominio Rural Moraes', Situado No Municipio de Sant'ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-003, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'conjunto Vila Izabel', Situado Nos Municipios de Itape, Ibicarai e Itabuna, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Corrego Rico/ribeirão Claro', Situado No Municipio de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-005, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido por 'condominio Rural Tettamanzy de Moraes', Situado No Municipio de Sant'ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado de Rondonia a Realizar Operação de Credito Junto a Caixa Economica Federal - Cef, No Ambito do Programa de Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados, Montante de R$ 57.101.764,96 (cinquenta e Sete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Qu...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado do Maranhão a Contratar Operação de Refinanciamento de Dividas do Estado, Consubstanciada No Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dividas, Celebrado Com a União em 22 de Janeiro de 1998, No Ambito do Programa de Apoio a Reestrutur...