December 06, 1999

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994.

Lei Ordinária

Lei nº 9.882 de 03/12/1999. DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decreto

Decreto de 03/12/1999 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.100.000,00, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

Decreto de 03/12/1999. INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 3271, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre o Remanejamento, em Carater Temporario, Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das que Menciona, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 3272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº ., DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. Institui a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuaria, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 0-001, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 5.100.000,00, em Favor da Camara Dos Deputados e do Ministerio da Integração Nacional, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.

Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Texto do Protocolo Adicional Ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comercio Sobre Facilitação de Atividades Empresariais, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu, em 6 de Maio de 1997.