January 25, 2002
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 26 de 24/01/2002. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DEVIDA AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 27 de 24/01/2002. DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO.
Decreto
- Decreto nº 4.101 de 24/01/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 2 (VEICULOS AUTOMOTORES), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.
- Decreto nº 4.103 de 24/01/2002. FIXA O VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCICIO DE 2002.
- Decreto nº 4.100 de 24/01/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPUBLICA DE CUBA AO ACORDO-QUADRO PARA A PROMOÇÃO DO COMERCIO MEDIANTE A SUPERAÇÃO DAS BARREIRAS TECNICAS AO COMERCIO, DE 8 DE AGOSTO DE 2001, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DA REPUBLICA DO CHILE, DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA DO EQUADOR, DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, DA REPUBLICA DO PERU, DA REPUBLICA BOLIVARINA DA VENEZUELA, DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, POR UM LADO, E DA REPUBLICA DE CUBA, POR OUTRO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO DE MONTEVIDEU EM 1980.
- Decreto nº 4.102 de 24/01/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 18, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, RELATIVAMENTE AO 'AUXILIO-GAS'.
- Decreto de 24/01/2002. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SUSSUARANA, RIOZINHO SÃO DOMINGOS E RIBEIRÃO DA MATA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.