April 25, 2002

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Lei Ordinária

    Lei nº 10.435 de 24/04/2002. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUBA EM UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA - UNIFEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Lei nº 10.434 de 24/04/2002. DENOMINA 'RODOVIA LUIZ CARLOS PRESTES' O TRECHO QUE ESPECIFICA DA RODOVIA BR-020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Lei nº 10.432 de 24/04/2002. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DEVIDA AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Lei nº 10.433 de 24/04/2002. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELETRICA - MAE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Lei nº 10.430 de 24/04/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 115.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

    Lei nº 10.426 de 24/04/2002. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Lei nº 10.427 de 24/04/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 13.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

    Lei nº 10.428 de 24/04/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2001, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.816.630.828,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS MESMAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.846.971.305,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

    Lei nº 10.429 de 24/04/2002. INSTITUI O AUXILIO-ALUNO NO AMBITO DO PROJETO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM - PROFAE.

Decreto

    Decreto nº 4.210 de 24/04/2002. PROMULGA O PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRATICO NO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE.

    Decreto de 24/04/2002. RENOVA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Resolução do Senado Federal

    Resolução do Senado Federal nº 11 de 25/04/2002. AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIAS EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 24,000,000.00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, A 'PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE 184 KM DA RODOVIA MS-384, TRECHOS ANTONIO JOÃO/BELA VISTA/CARACOL/ENTRONCAMENTO COM A BR-267'.

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