December 11, 2003
Lei Ordinária
- Lei nº 10.800 de 10/12/2003. CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.802 de 10/12/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 548.716.251,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.801 de 10/12/2003. ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ESTABELECIDA PELA LEI 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, E 9.699, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998.
- Lei nº 10.799 de 10/12/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003. DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 143 de 11/12/2003. EXTINGUE O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - CFGE, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 145 de 11/12/2003. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 4.911 de 10/12/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 35, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, NA CONDIÇÃO DE ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E DA REPUBLICA DO CHILE, DE 2 DE JULHO DE 2003.
- Decreto nº 4.912 de 10/12/2003. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6 DO ESTATUTO SOCIAL DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRAS.
Resolução do Congresso Nacional