December 30, 2003
Lei Ordinária
- Lei nº 10.832 de 29/12/2003. ALTERA O PARAGRAFO 1 E O SEU INCISO II DO ARTIGO 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ARTIGO 2 DA LEI 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO.
- Lei nº 10.834 de 29/12/2003. DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXERCITO BRASILEIRO - TFPC E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 24.602, DE 6 DE JULHO DE 1934, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FABRICAS E COMERCIO DE ARMAS, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUIMICOS AGRESSIVOS E MATERIAS CORRELATAS.
Decreto
- Decreto nº 4.941 de 29/12/2003. DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 29/12/2003 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL URBANO QUE MENCIONA, DESTINADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO, DISTRITO FEDERAL, PARA SEDIAR ORGÃOS DA SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1 GRAU EM BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.937 de 29/12/2003. REGULAMENTA O ARTIGO 4 DA LEI 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003, PARA ESTABELECER OS CRITERIOS DE COMPOSIÇÃO DE FATORES PARA O AJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS.
- Decreto de 29/12/2003. OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO GAZETA - JORNALISTICA FRANCISCO JOSE FRANTZ, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 4.940 de 29/12/2003. REDUZ AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE AS CORRENTES DE HIDROCARBONETOS LIQUIDOS NÃO DESTINADAS A FORMULAÇÃO DE GASOLINA OU DIESEL.
- Decreto de 29/12/2003 ( seq-sf: 2 ). OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO RADIO E TV EDUCATIVA COC, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 4.939 de 29/12/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, MATERIAL, PATRIMONIO, SERVIÇOS GERAIS E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, RELATIVAS A MANUTENÇÃO DOS ORGÃOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 29/12/2003 ( seq-sf: 1 ). CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR E PROPOR POLITICAS PARA INCREMENTO DE INVESTIMENTOS EM REGIÕES METROPOLITANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 29/12/2003 ( seq-sf: 4 ). INSTITUI COMISSÃO, NO AMBITO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, PARA ANALISAR PROCESSOS DE PEDIDO DE ANISTIA DE EMPREGADOS QUE SE ENQUADREM NOS PRECEITOS DA LEI 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Decreto nº 4.938 de 29/12/2003. AMPLIA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS ANEXOS I E II DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.