June 11, 2004
Lei Ordinária
- LEI 10880 de 09/06/2004 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE E O PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, ALTERA A ARTIGO 4 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.879 de 09/06/2004. ABRE, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 1.400.000.000,00 (UM BILHÃO E QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.882 de 09/06/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE VIGILANCIA SANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.881 de 09/06/2004. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE A AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E ENTIDADES DELEGATARIAS DAS FUNÇÕES DE AGENCIAS DE AGUAS RELATIVAS A GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS DE DOMINIO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.880 de 09/06/2004. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE E O PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, ALTERA A ARTIGO 4 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 09/06/2004 ( seq-sf: 3 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E FERROVIA S.A.
- Decreto de 09/06/2004. INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA.
- Decreto de 09/06/2004 ( seq-sf: 2 ). DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE CRIA A SECRETARIA PRO TEMPORE DO MECANISMO PERMANENTE DE CONSULTA E CONCERTAÇÃO POLITICA (GRUPO DO RIO).
- Decreto de 09/06/2004 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/06/2004. AUTORIZA O MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA), NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE US$ 22,400,000.00 (VINTE E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA BASICA E DOS SERVIÇOS URBANOS DE FLORIANOPOLIS.
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 08/06/2004. AUTORIZA A COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DO CEARA (CAGECE) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARA, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR DE US$ 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 08/06/2004. AUTORIZA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O JAPAN BANK FOR INTERNACIONAL COOPERATION (JBIC), NO VALOR DE ATE JPY 21.320.000.000,00 (VINTE E UM BILHÕES, TREZENTOS E VINTE MILHÕES DE IENS).