August 29, 2007
Decreto
- DECRETO Nº 6200, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Rebate Sobre as Parcelas Com Vencimento em 2007 de Financiamentos de Investimento Rural e de Custeio Agropecuario de Safras Anteriores, Contratados Ao Amparo de Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - Pronaf.
- DECRETO Nº 6201, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Rebate No Valor das Parcelas Com Vencimento em 2007 de Financiamento de Investimento Rural.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.451, de 8 de Fevereiro de 2007, as Obras Rodoviarias Emergencias Na Br-070/mt, No Trecho Compreendido Entre o Entrocamento Com a Mt-453 e o Entroncamento Com a Br-163/364/mt-140(são Vicente), do Km 345,4 Ao Km 421,3, No Estado do Mato Grosso.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.451, de 8 de Fevereiro de 2007, as Obras Rodoviarias Emergenciais Na Br-070/mt, No Trecho Compreendido Entre o Entroncamento Com a Mt-110 e o Entroncamento Com a Mt-453, do Km 345,4, No Estado de Mato Grosso.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.451/07 (loa/2007) o Subtitulo 26.782.0235.105t.0025 - Adequação de Trecho Rodoviario - Divisa Pb/rn - Divisa Pb/pe- Br-101 - No Estado da Paraiba, Sob Responsabilidade do Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes - Dnit (uo 39.252).
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.451/07 (loa/2007), Com Fulcro No Artigo 104 da Lei 11.439/06(ldo/2007), Subtitulo de Codigo Orçamentario 23.695.1166.0564.1048 -infra-estrutura para o Turismo Religioso - Juazeiro - Ce Construção de Obra Estruturante- Uvc- Unidade de Vizinhança Centro / Centro de Apoio ...
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 28/08/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE 'ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 54 de 28/08/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE 'INSTITUI O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU NA IMPORTAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.