December 31, 2010
Lei Ordinária
- Lei nº 12.377 de 30/12/2010. ALTERA O ARTIGO 2 E O ANEXO IV DA LEI NUMERO 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2010, E O ARTIGO 2 E O ANEXO III DA LEI NUMERO 12.039, DE 9 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2011.
- Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 12376 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A EMENTA DO DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 521 de 31/12/2010. ALTERA A LEI 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO-RESIDENTE E PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA PARA OS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- Medida Provisória nº 519 de 30/12/2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS PARA ASSISTENCIA HUMANITARIA INTERNACIONAL.
- Medida Provisória nº 516 de 30/12/2010. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2011.
- Medida Provisória nº 518 de 30/12/2010. DISCIPLINA A FORMAÇÃO E CONSULTA A BANCOS DE DADOS COM INFORMAÇÕES DE ADIMPLEMENTO, DE PESSOAS NATURAIS OU DE PESSOAS JURIDICAS, PARA FORMAÇÃO DE HISTORICO DE CREDITO.
- Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA, ALTERA AS LEIS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES - RENUCLEAR, DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS RELACIONADAS AO PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA, ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 520 de 31/12/2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 7.418 de 31/12/2010. PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009.
- Decreto nº 7.412 de 30/12/2010. ALTERA O DECRETO NUMERO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇOES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
- Decreto de 31/12/2010. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA APURINÃ DO IGARAPE MUCUIM, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE LABREA, NO ESTADO DO AMAZONAS.
- Decreto nº 7.417 de 30/12/2010. ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO 6.997, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009, RELATIVOS AO PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS PARA 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 7.422 de 31/12/2010. REGULAMENTA OS INCENTIVOS DE QUE TRATAM O ARTIGO 11-A DA LEI 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, E O ARTIGO 1O DA LEI 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
- Decreto nº 7.419 de 31/12/2010. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DO ANEXO AO DECRETO 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972, NO TOCANTE AO HASTEAMENTO DO PAVILHÃO PRESIDENCIAL E INCLUINDO DISPOSIÇÃO SOBRE O PAVILHÃO DO VICE-PRESIDENTE.
- Decreto nº 7.415 de 30/12/2010. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL EM SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DOS SISTEMAS DE ENSINO PUBLICO - PROFUNCIONARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 7.416 de 30/12/2010. REGULAMENTA OS ARTIGOS. 10 E 12 DA LEI 12.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITARIA.
- Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.