September 17, 2012
Decreto
- Decreto de 14/09/2012. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 0, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo Ou de InstituiÇÃo de ServidÃo de Passagem, em Favor da Concessionaria Valec - Engenharia, ConstruÇÕes e Ferrovias S.a., os Imoveis que Menciona.
- DECRETO Nº 7805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. Regulamenta a Medida Provisoria 579, de 11 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.