March 22, 2013
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE 2013. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução do Inciso Vi do Artigo 14 do Decreto-lei 2.052, de 3 de Agosto de 1983.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 21 DE MARÇO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Contrato de Reestruturação de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Democratica de São Tome e Principe, No Valor Equivalente a Us$ 4.323.293,85 (quatro Milhões, Trezentos e Vinte e Tres Mil, Duzentos e Noventa e Tres Dolares Norte-americanos e Oitenta e Cinco Centavos), para Reescalonamento da Divida Oficial Santomense Com o Brasil.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Contrato de Reestruturação de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Senegal, No Valor Equivalente a Us$ 6.569.351,22 (seis Milhões, Quinhentos e Sessenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Dolares Norte-americanos e Vinte e Dois Centavos), para Reescalonamento da Divida Oficial Senegalesa Com o Brasil.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 8, DE 21 DE MARÇO DE 2013. Autoriza o Municipio de São Bernardo do Campo - Sp a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 125.000.000,00 (cento e Vinte e Cinco Milhões de Dolares Norte-americanos).
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 28, DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, COM O OBJETIVO DE COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO DECORRENTES DA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 603, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 21, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA PARA A SAFRA 2011/2012 O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AO BENEFICIO GARANTIA-SAFRA, DE QUE TRATA A LEI 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002; AMPLIA PARA O ANO DE 2012 O AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004; E ESTABELECE MEDIDAS PARA AQUISIÇÃO DE MILHO EM GRÃOS PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE VENDA BALCÃO AOS PEQUENOS CRIADORES SITUADOS NOS MUNICIPIOS DA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, NA PARTE EM QUE CRIA A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011; A MEDIDA PROVISORIA 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO; CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; ALTERA A LEI 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718,...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MES E ANO, QUE 'AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO AMBITO DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZONIA - CENSIPAM E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS E EMPRESAS ESTATAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 604, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 21, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 361.368.057,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 3 DA LEI 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.