May 09, 2013
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12808, DE 08 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da Cvm, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Senior, de que Trata a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007; do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agraria - Incra, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005; Dos Bombeiros e Policiais Militares Dos Ex-territorios Federais, Dos Militares Inativos e Respectivos Pensionistas Integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, de que Tratam as Leis 10.486, de 4...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12807, DE 08 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Controlador de Trafego Aereo do Grupo-defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo.
Decreto
- DECRETO Nº 8000, DE 08 DE MAIO DE 2013. Promulga o Acordo de Previdencia Social e Seu Protocolo Adicional Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Federal da Alemanha, Firmados em Berlim, em 3 de Dezembro de 2009.
- DECRETO Nº 7999, DE 08 DE MAIO DE 2013. Promulga o Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social Ou Segurança Social Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa, Firmado em Brasilia, em 9 de Agosto de 2006.
- DECRETO Nº 0, DE 08 DE MAIO DE 2013. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Credito, Credito Suplementar No Valor de R$ 602.781.839,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 08/05/2013. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA DEFESA E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 602.781.839,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 08/05/2013 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 131.400.375,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0-001, DE 08 DE MAIO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Integração Nacional, Credito Suplementar No Valor de R$ 131.400.375,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
Resolução do Senado Federal