August 26, 1999
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.843-7 de 25/08/1999. AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.833-5 de 25/08/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 120.142.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.825-4 de 25/08/1999. ALTERA A LEI 4.229, DE 1 DE JUNHO DE 1963, AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.824-4 de 25/08/1999. DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DO SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 1999 E DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 1999.
- Medida Provisória nº 1.832-4 de 25/08/1999. INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 165.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.852-9 de 25/08/1999. DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.853-9 de 25/08/1999. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.851-43 de 25/08/1999. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1833-005, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Extraordinario No Valor de R$ 120.142.089,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 25/08/1999 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO DAS 'FAZENDAS BOA LEMBRANÇA/IAQUARA/BOA VISTA/SANTA RITA/PROCISSÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/08/1999 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.432,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 25/08/1999 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ATOLEIRO', SITUADO NO MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/08/1999 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA BOQUEIRÃO DA SERRA', SITUADO NO MUNICIPIO DE LENÇOIS, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/08/1999 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA RECANTO SONHADO', CONHECIDO COMO FAZENDA MONJOLO, SITUADO NO MUNICIPIO DE TURVELANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/08/1999 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA LEVINHA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/08/1999 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA CACHOEIRA BONITA/CONCEIÇÃO DO ORICO', SITUADO NO MUNICIPIO DE UBAITABA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/08/1999 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA PESCA PRIMEIRA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/08/1999 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA POÇO GRANDE DE BAIXO', CONHECIDO COMO FAZENDA SCALETSKY, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE MUNDO NOVO DE GOIAS E UIRAPURU, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a 'sociedade Radio Araguaia de Brusque Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão da 'radio Itapema Fm de Porto Alegre Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Sobre os Usos Pacificos da Energia Nuclear, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America, em Brasilia, em 14 de Outubro de 1997.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo Sobre Serviços Aereos Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cuba, em Havana, em 27 de Maio de 1998.