Decreto nº 54.036 de 21/07/1964. APROVA A REVISÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E ESCOLAS TECNICAS E INDUSTRIAIS, VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 54.036, DE 21 DE JULHO DE 1964.
Aprova a revisão dos Quadros de Pessoal das Universidades Federais e Escolas Técnicas e Industriais, vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e o § 1ºdo artigo 19 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964,
decreta:
Fica aprovada a revisão da classificação dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal das Universidades Federais e Escolas Técnicas e Industriais, vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura, na forma determinada das normas contidas no Decreto 54.004, de 3 de julho de 1964, continuando em vigor os Decretos e Resoluções Especiais da Comissão de Classificação de Cargos, constantes das relações anexas.
A revisão de que trata êste Decreto não prejudicará o reexame das situações individuais de enquadramento, já constituídas e passíveis de correção por iniciativa da Administração ou em virtude de apreciação de recursos interpostos por funcionários, fundamentados no artigo 48, parágrafo único da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
A partir da publicação dêste Decreto, aplicar-se-ão aos funcionários das referidas autarquias as disposições da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, retroagindo as respectivas vantagens financeiras a 1º de junho de 1964.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Flávio Lacerda
Relação dos atos de enquadramento do pessoal constante dos Quadros de Pessoal das Universidades Federais, a que se refere o art. 1º do Decreto nº 54.036, de 21 de julho de 1964.
Universidade de Alagoas
Decreto nº 51.385, de 4 de janeiro de 1962, Diário Oficial de 8 de janeiro de 1962.
Universidade da Bahia
Decreto nº 50.625, de 19 de maio de 1961, Diário Oficial de 6 de junho de 1961.
Resolução Especial nº 206, de 13 de dezembro de 1963, da C C C Diário Oficial de 30 de dezembro de 1963.
Universidade do Brasil
Decreto nº 51.366, de 6 de dezembro de 1961, Suplemento do Diário Oficial de 13 de dezembro de 1961. Decreto nº 51.655, de 10 de janeiro de 1963, Diário Oficial de 21 de janeiro de 1963.
Universidade do Ceará
Decreto nº 50.917, de 6 de julho de 1961, Diário Oficial de 21 de julho de 1961.
Decreto nº 51.597-A, de 26 de novembro de 1962, Diário Oficial de 3 de dezembro de 1962.
Decreto nº 51.767, de 1 de março de 1963, Diário Oficial de 12 de março de 1963.
Decreto nº 52.311, de 30 de julho de 1963, Diário Oficial de 5 de agôsto de 1963.
Universidade do Espírito Santo
Decreto nº 51.465, de 15 de maio de 1962, Diário Oficial de 16 de maio de 1962.
Decreto nº 51.595, de 22 de novembro de 1962, Diário Oficial de 28 de novembro de 1962.
Decreto nº 51.642, de 26 de dezembro de 1962, Diário Oficial de 31 de dezembro de 1962.
Universidade Federal de Goiás
Decreto nº 51.487, de 8 de junho de 1962, Diário Oficial de 11 de junho de 1962.
Decreto nº 51.768, de 1 de março de 1963, Diário Oficial de 12 de março de 1963.
Universidade de Juiz de Fora
Decreto nº 51.412, de 20 de fevereiro de 1962, Diário Oficial de 23 de fevereiro de 1962.
Decreto nº 53.554, de 7 de fevereiro de 1964, Diário Oficial de 17 de fevereiro de 1964.
Universidade Minas Gerais
Decreto nº 51.359, de 24 de novembro de 1961, Suplemento do Diário Oficial de 7 de dezembro de 1961.
Decreto nº 51.549, de 11 de julho de 1962, Diário Oficial de 14 de setembro de 1962.
Resolução Especial nº 187, de 8 de outubro de 1963, da C C C, Diário Oficial de 22 de outubro de 1963.
Universidade do Pará
Decreto nº 51.360, de 24 de novembro de 1961, Suplemento do Diário Oficial de 7 de dezembro de...
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