February 21, 1997
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
- Lei nº 9.437 de 20/02/1997. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIçÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 2153, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Estabelece e Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, Dispõe Sobre as Areas de Jurisdição Dos Comandos de Distritos Navais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2154, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Altera os Artigos 6, 8, 15, 19 e Inclui o Artigo 25 Ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Aprovado Pelo Decreto 1.451, de 11 de Abril de 1995.
- DECRETO Nº 2155, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 1, Inciso I, do Decreto 2.149, de 14 de Fevereiro de 1997.
- DECRETO Nº 2156, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 9 de Dezembro de 1996.
- DECRETO Nº 2157, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 10 de Dezembro de 1996.
- DECRETO Nº 2158, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai Como Estados Partes do Mercosul, e Chile, de 18 de Novembro de 1996.
- DECRETO Nº 2159, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de 'renegociação das Concessões Outorgadas No Periodo de 1962/1980' 11, Entre Brasil e Equador, de 11 de Dezembro de 1996.
- DECRETO Nº 2160, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 25, Entre Brasil e Peru, de 10 de Dezembro de 1996.
- DECRETO Nº 2161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de 'renegociação das Concessões Outorgadas No Periodo 1962/1980' 10/revisado (protocolo de Adequação), Entre Brasil e Colombia, de 10 de Dezembro de 1996.