February 12, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.549 de 11/02/1959. CONCEDE APOSENTADORIA AO EX-PRIMEIRO SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, ABILIO MACHADO DA CUNHA CAVALCANTI.
- Lei nº 3.546 de 11/02/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS EM FAVOR DA CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 210.000.000,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA IMPORTANCIA ADIANTADA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 1.628, DE 20 DE JUNHO DE 1952.
- Lei nº 3.550 de 12/02/1959. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES ORÇAMENTARIAS CONCEDIDAS A CONTA DO FUNDO NACIONAL DO ENSINO MEDIO.
- Lei nº 3.547 de 11/02/1959. CONCEDE O AUXILIO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 A COLMEIA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA SEDE SOCIAL NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Lei nº 3.545 de 11/02/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA EQUIPAMENTOS E MAQUINARIA IMPORTADOS PELA COMPANHIA GASPAR GASPARIAN INDUSTRIAL.
- Lei nº 3.548 de 11/02/1959. CONCEDE O AUXILIO DE CR 2.000.000,00 AO MUNICIPIO DE MACHADO , NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Decreto
- Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
- Decreto nº 45.419 de 12/02/1959. AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 45.423 de 12/02/1959. ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 16.000.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 45.422 de 12/02/1959. CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DE QUE TRATAM O DECRETO-LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.