June 07, 1965
Emenda Constitucional
Lei Ordinária
- Lei nº 4.661 de 02/06/1965. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 877.852.800,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS A ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DA UNIVERSIDADE DA BAHIA.
- Lei nº 4.659 de 02/06/1965. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.300.000.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS OPERARIOS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO E DE SERVIÇOS REALIZADOS, EM NAVIOS DO LOIDE BRASILEIRO, POR ESTALEIROS NACIONAIS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4658, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Equipamento de Televisão a Radio Difusora São Paulo S.a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4659, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 1.300.000.000,00 (hum Milhão e Trezentos Mil Cruzeiros) Destinado Ao Pagamento de Insalubridade Aos Associados do Sindicato Dos Operarios Navais do Rio de Janeiro e de Serviços Realizados, em Navios ...
- Lei nº 4.660 de 02/06/1965. ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS GENEROS, MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS DOADOS OU IMPORTADOS PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO QUER POR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, QUER POR GOVERNOS ESTRANGEIROS.
- Lei nº 4.662 de 02/06/1965. DESDOBRA EM DUAS UNIDADES UNIVERSITARIAS DISTINTAS A ATUAL FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO CEARA.
Decreto
- Decreto nº 56.370 de 27/05/1965. APROVA OS ORÇAMENTOS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA DA BAHIA, DO ESPIRITO SANTO, DE MATO GROSSO, DE MINAS GERAIS, DO PARA, DA PARAIBA, DO PIAUI E DO RIO GRANDE DO SUL.
- DECRETO Nº 56370, DE 27 DE MAIO DE 1965. Aprova os Orçamentos do Conselho Federal de Medicina e Dos Conselhos Regionais de Medicina da Bahia, do Espirito Santo, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Para, da Paraiba, do Piaui e do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 56376, DE 31 DE MAIO DE 1965. Outorga Concessão a Radio Urubupunga Ltda. para Instalar Uma Emissora de Radiodifusão Sonora.
- DECRETO Nº 56068, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Autoriza a Sociedade Termoeletrica de Capivari a Construir Usina Termoeletrica.
- DECRETO Nº 56067, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Autoriza a Mineração Brasilia Limitada a Lavrar Minerio de Ferro No Municipio de Caete, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 56393, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Altera Dispositivos do Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 42.808, de 13 de Dezembro de 1957.
- DECRETO Nº 56069, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Autoriza a Bandeirante de Eletricidade S.a. a Vender Grupo Diesel Eletrico.
- DECRETO Nº 56070, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Outorga Ao Municipio de Francinopolis Concessão para Distribuir Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 56410, DE 03 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre a Elaboração da Lista Triplice para a Escolha de Diretores de Estabelecimentos Federais de Ensino Superior e de Reitores de Universidades Oficiais.