December 04, 1973
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5951, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos Atividades de Controle Externo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria-geral do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5952, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Fixa o Valor do Soldo do Posto de Coronel da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5953, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior do Serviço Civil do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5954, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, a Doar Imoveis Remanescentes de Nucleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agraria, Nas Condições que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5955, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça do Trabalho, em Favor do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, o Credito Especial de Cr 500.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5956, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Emprego de Fibras em Produtos Texteis.
Decreto
- DECRETO Nº 73236, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Enquadramento de Funcionarios da Estrada de Ferro Central do Brasil e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 73237, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Torna Sem Efeito Redistribuição de Cargos, Com os Respectivos Ocupantes, do Quadro de Pessoal do Ministerio da Agricultura para o do Ipase.
- DECRETO Nº 73238, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Revoga o Decreto 64.407, de 25 de Abril de 1969.
- DECRETO Nº 73239, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, Nos Estados de Santa Catarina e Parana.
- DECRETO Nº 73240, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, No Estado de Goias.
- DECRETO Nº 73241, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, No Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO Nº 73242, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Exclui Cargos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministerio do Interior, da Declaração de Desnecessidade e Exclui Servidores do Regime de Disponibilidade.
- DECRETO Nº 73244, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza o Aterro Pelo Estado de Santa Catarina, de Areas de Mar Situadas Ao Longo da Ilha de Santa Catarina e em Faixa Fronteira Ao Continente, e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, Dos Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº 73235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre Enquadramento de Servidores do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 73243, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Embaixada do Brasil No Emirado do Kwaite.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal, Referentes Ao Exercicio de 1972.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Estabelece Aliquotas Maximas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 59, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza o Governo do Estado de Goias a Realizar Operação de Emprestimo Externo, Destinada a Financiar Parte Dos Projetos Estaduais, de Transporte, Telecomunicações, Saneamento Basico e Agricultura.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 60, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a Alienar a Companhia Maranhense de Colonização - (comarco), Areas de Terras Publicas Localizadas Nas Regiões Centro-oeste e Noroeste do Territorio Estadual.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna Dos Territorios Amazonicos da Republica Federativa do Brasil e da Republica da Colombia, Firmado em Bogota, a 20 de Junho de 1973.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Internacional Entre o Governo da Colombia e a Unesco Relativo Ao Centro Regional para o Fomento do Livro Na America Latina e o Texto do Acordo Numero 2.