December 20, 1974
Lei Complementar
- LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera os Artigos 1, 2 e Seus Paragrafos, e 3 e Seus Incisos, da Lei Complementar 2, de 29 de Novembro de 1967, que Dispõe Sobre a Execução do Disposto No Artigo 16, Paragrafo 2, da Constituição Federal, Relativamente a Remuneração Dos Vereadores.
- Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974. ALTERA OS ARTIGOS 1, 2 E SEUS PARAGRAFOS, E 3 E SEUS INCISOS, DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre Restrições a Brasileiros Naturalizados, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Reajusta os Vencimentos e Salarios Dos Servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Via Terrestre, Ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas Ou Não.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Atribui Ao Funrural a Concessão de Prestações por Acidente do Trabalho.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera o Artigo 28, e o Paragrafo Unico do Artigo 35, da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos), e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.194 de 19/12/1974. DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Decreto
- DECRETO Nº 75090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Extingue o Consulado Honorario do Brasil em Manchester.
- DECRETO Nº 75091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Eleva o Consulado em Santa Cruz de La Sierra a Categoria de Consulado-geral.
- DECRETO Nº 75092, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Concede Reconhecimento a Faculdade de Ciencias de Barretos, Mantida pela Fundação Educacional de Barretos, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 75093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Prorroga o Prazo de Intervenção Governamental Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Assim Declarada Pelo Decreto 73.082, de 5 de Novembro de 1973.
- DECRETO Nº 75094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados No Municipio de Toures, No Estado do Rio Grande do Norte, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria de que Trata o Decreto 73.082, de 5 de Novembro de 1973.
- Decreto nº 75.090 de 19/12/1974. EXTINGUE O CONSULADO HONORARIO DO BRASIL EM MANCHESTER.
- Decreto nº 75.091 de 19/12/1974. ELEVA O CONSULADO EM SANTA CRUZ DE LA SIERRA A CATEGORIA DE CONSULADO-GERAL.