December 23, 1985
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7438, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera Dispositivo da Lei 5.701, de 9 de Setembro de 1971, que Dispõe Sobre o Magisterio do Exercito.
- Lei nº 7.448 de 20/12/1985. CRIA O FUNDO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7436, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Inclui Na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, Instituido pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, Ferrovia Transversal Ligando Belem-são Luis-teresina.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Inclui, Entre as Contravenções Penais, a Pratica de Atos Resultantes de Preconceitos de Raça, de Cor, de Sexo Ou de Estado Civil, Dando Nova Redação a Lei 1.390, de 3 de Julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7439, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Fixa os Valores de Retribuição da Categoria Funcional de Fisioterapeuta do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, Codigo Ns-900, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7440, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Cria Cargos em Comissão No Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7441, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7442, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra a Doar o Imovel que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7443, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza a Reversão, a Companhia Agricola Usina Jacarezinho, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Jacarezinho, Estado do Parana.
Decreto
- DECRETO Nº 92189, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Retifica o Anexo I a que Se Refere o Artigo 1, do Decreto 91.502, de 31 de Julho de 1985.
- DECRETO Nº 92190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre Ao Subanexo Transferencias a Estados, Distrito Federal, e Municipios - Governo do Distrito Federal - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr, o Credito Suplementar de Cr$ 25.495.000.000 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre em Favor Dos Ministerios do Interior e Dos Transportes o Credito Suplementar de Cr 38.000.000.000 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre a Presidencia da Republica e Ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 143.000.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92193, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Amplia os Periodos de Correção Monetaria Dos Preços-base Dos Produtos Agricolas da Safra de Verão 1985/86, Constantes da Tabela Anexa.
- DECRETO Nº 92187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova o Regulamento para a Concessão Dos Incentivos Fiscais de que Tratam os Artigos 13 a 15 da Lei 7.232, de 29 de Outubro de 1984, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera os Estatutos da Industrias de Material Belico do Brasil - Imbel, Vinculada Ao Ministerio do Exercito.
- DECRETO Nº 92183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Funcionamento do Curso de Secretariado Executivo Bilingue da Faculdade de Ciencias Contabeis e Administrativas do Litoral Santista.
- DECRETO Nº 92184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Funcionamento de Habilitações do Curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Araxa.