December 04, 1987
Lei Ordinária
- Lei nº 7.633 de 03/12/1987. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7632, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1988.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7633, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1988.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7634, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Suplementares Ate o Limite de Cz 105.000.000.000,00 (cento e Cinco Bilhões de Cruzados) e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 95359, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 5, No Setor da Industria Quimica.
- DECRETO Nº 95356, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Guariroba', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Paracatu, No Estado de Minas Gerais, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.694, de 1...
- DECRETO Nº 95357, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'bom Jesus', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de União, No Estado do Piaui, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.680, de 19 de Maio de 1986,...
- DECRETO Nº 95358, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santa Maria', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.621, ...
- DECRETO Nº 95360, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr, o Credito Suplementar de Cz 220.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95361, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Ciencia e Tecnologia, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 2.920.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95362, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr, o Credito Suplementar de Cz 210.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95363, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Suplementar de Cz 5.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 206, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 466.400,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 207, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves Estado do Rio Grande do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 5.921,05 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 208, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 1.282,33 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 209, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 207.869,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 210, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Brotas, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 93.984,96 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 211, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 16.917,29 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 212, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Maior, Estado do Piaui, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 13.471,64 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 213, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 1.297,39 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 214, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 202.400,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.