October 28, 1991
Lei Ordinária
- Lei nº 8.251 de 24/10/1991. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DOS ESTADOS DE TOCANTINS, AMAPA E RORAIMA, REESTRUTURA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 1 REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8251, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação das Seções Judiciarias Dos Estados de Tocantins, Amapa e Roraima, Reestrutura os Serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1a. Região, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8252, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação de Procuradorias Regionais da Republica, da Procuradoria da Republica do Estado do Tocantins, de Procuradorias em Municipios do Interior e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 0-003, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Decreto - Abre Ao Ministerio da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 889.252.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-004, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Justiça e do Senado Federal, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 2.447.458.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 240, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Carga Horaria do Ensino Fundamental e do Ensino Medio.
- DECRETO Nº 241, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas.
- DECRETO Nº 242, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Transferencia de Bens, Haveres e Contencioso Judicial da Empresa Brasileira de Assistencia Tecnica e Extensão Rural - Embrater, em Liquidação.
- Decreto de 25/10/1991 ( seq-sf: 4 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.447.458.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 25/10/1991 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 125.462.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 25/10/1991 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO MINISTERIO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 889.252.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 25/10/1991 ( seq-sf: 1 ). ALTERA A DESCRIÇÃO DA FAIXA DE TERRAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1, DO DECRETO 99.341, DE 25 DE JUNHO DE 1990.