November 24, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.872 de 23/11/1999. CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.874 de 23/11/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.873 de 23/11/1999. ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.870 de 23/11/1999. DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.871 de 23/11/1999. ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.872-20 de 23/11/1999. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 1998.
- Medida Provisória nº 1.889-29 de 23/11/1999. AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.882-61 de 23/11/1999. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.873-48 de 23/11/1999. DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.895-18 de 23/11/1999. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.833-8 de 23/11/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL E FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITOS EXTRAORDINARIOS NO VALOR DE R$ 132.242.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.905-18 de 23/11/1999. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.884-22 de 23/11/1999. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.
- Medida Provisória nº 1.867-19 de 23/11/1999. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9 DA LEI 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 23/11/1999 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA MATA AZUL', SITUADO NO MUNICIPIO DE MURICILANDIA, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/11/1999 ( seq-sf: 13 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA NOSSA SENHORA AUXILIADORA' SITUADO NO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/11/1999 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA SANTA LUCIA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/11/1999 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA PARANATINGA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/11/1999 ( seq-sf: 14 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA INDIANOPOLIS' SITUADO NO MUNICIPIO DE MUNDO NOVO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/11/1999 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA BELENZINHO', SITUADO NO MUNICIPIO DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/11/1999 ( seq-sf: 11 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'AGROPECUARIA JURUENA', SITUADO NO MUNICIPIO DE BRASNORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/11/1999 ( seq-sf: 1 ). TORNA SEM EFEITO A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL, CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992, PERTINENTE A CRECHE E CENTRO DE EDUCAÇÃO FISICA PARQUE MARIA FRIZZI PARDAL, COM SEDE NA CIDADE DE GUARANTÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 23/11/1999 ( seq-sf: 12 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA FLORESTA' SITUADO NO MUNICIPIO DE ITABERABA, RUI BARBOSA E BOA VISTA DO TUPIM, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.