November 24, 2003

Lei Ordinária

Lei nº 10.771 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MEMBRO, CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, E CRIAÇÃO DE OFICIOS NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 10.773 de 21/11/2003. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 10.775 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE NAS TABELAS DE VENCIMENTOS INSTITUIDAS PELA LEI 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.

Lei nº 10.774 de 21/11/2003. TRANSFORMA OS CARGOS DE AUXILIAR JUDICIARIO, CRIADOS PELA LEI 9.607, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decreto

Decreto de 21/11/2003. INSTITUI A SEMANA NACIONAL DO DOADOR VOLUNTARIO DE SANGUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 4.890 de 21/11/2003. CRIA A CAMARA DE POLITICA CULTURAL, DO CONSELHO DE GOVERNO.

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo nº 908 de 21/11/2003. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE CATAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, CELEBRADO EM MONTREAL, EM 29 DE JANEIRO DE 2000.

Decreto Legislativo nº 907 de 21/11/2003. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA PERMISSÃO DE RESIDENCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.