February 16, 2006
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
- Medida Provisória nº 281 de 15/02/2006. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 5.701 de 15/02/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.647, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, RENOVA, POR SEIS MESES, O EMBARGO A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES EM ESTADO BRUTO E MADEIRA PROCEDENTES DA LIBERIA E, POR UM ANO, O EMBARGO DE ARMAS E RESTRIÇÕES DE VIAGEM.
- Decreto nº 5.702 de 15/02/2006. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, DETERMINA A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES, E DA OUTRAS PROVUDENCIAS.
- Decreto de 15/02/2006. OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VIVALDO NASCIMENTO PIOTTO, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 5.703 de 15/02/2006. DA FE PUBLICA AOS CARTÕES DE IDENTIDADE FUNCIONAL EXPEDIDOS PELOS MINISTERIOS E ORGÃOS DA PRESIDENCIA E VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 15/02/2006 ( seq-sf: 1 ). CRIA A ESTAÇÃO ECOLOGICA DA GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 25 de 15/02/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, SOBRE A TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.
- Decreto Legislativo nº 26 de 15/02/2006. APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DO PERU SOBRE COOPERAÇÃO EM MATERIA DE PROTEÇÃO E VIGILANCIA DA AMAZONIA, ASSINADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.