October 26, 2007
Lei Ordinária
- Lei nº 11.532 de 25/10/2007. INSTITUI O DIA 11 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FREI SANT'ANNA GALVÃO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11532, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Institui o Dia 11 de Maio Como o Dia Nacional do Frei Sant'anna Galvão.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11533, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 5 da Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001, que Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11534, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação de Escolas Tecnicas e Agrotecnicas Federais e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Suspende a Execução de Parte do Artigo 14 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Suspende a Execução do Artigo 2 E, No Artigo 7, da Expressão 'retroagindo os Efeitos do Disposto No Artigo 1, a 1 de Fevereiro de 1995', Ambos da Lei 11.722, de 13 de Fevereiro de 1995, do Municipio de São Paulo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Suspende a Execução No Inciso Ii do Artigo 20 da Lei 8.118, de 30 de Dezembro de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 25/10/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 387, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA OBRIGATORIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIO DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, E SOBRE A FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH NOS EXERCICIOS DE 2007 E 2008.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 2 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 25/10/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 389, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA E SOBREO CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESPECIALISTA EM INFRA-ESTRUTURA SENIOR', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 25/10/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 386, DE 30 DE AGOSTO DE 2007, QUE 'REABRE O PRAZO DE OPÇÃO PARA INTEGRAR A CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHOE ALTERA O ANEXO II DA LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DE MODO A AUMENTAR O SUBSIDIO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE OUTUBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 25/10/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.