November 09, 2007
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11538, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Reabre o Prazo de Opção para Integrar a Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, e Altera o Anexo Ii da Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, de Modo a Aumentar o Subsidio da Carreira Policial Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação de Pessoas Fisicas Ou Juridicas Residentes Ou Domiciliadas No Exterior, em Ate Cem por Cento do Capital Social do Banco Bm&f de Serviços de Liquidação e Custodia S.a.
- DECRETO Nº 0-001, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira, de Forma Indireta, No Capital da Portoseg S.a. - Credito, Financiamento e Investimento e da Portopar Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda.
- DECRETO Nº 0-002, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira, de Forma Indireta, No Capital da Sax S.a. - Credito, Financiamento e Investimento.
- Decreto de 08/11/2007 ( seq-sf: 2 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA, DE FORMA INDIRETA, NO CAPITAL DA SAX S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
- Decreto de 08/11/2007. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR, EM ATE CEM POR CENTO DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO BM&F DE SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTODIA S.A.
- Decreto de 08/11/2007 ( seq-sf: 1 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA, DE FORMA INDIRETA, NO CAPITAL DA PORTOSEG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E DA PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 66 de 08/11/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 393, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUARIA E HIDROVIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 08/11/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 394, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 5 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR E 20 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 08/11/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 392, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 382, DE 24 DE JULHO DE 2007, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITA DESTINADOS A PRODUÇÃO DOS BENS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DA LEI 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, E DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO DESTINADAS AS EMPRESAS DOS SETORES DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO, TEXTIL, DE CONFECÇÃO E ...